Impacto da Agenda do Trabalho Digno na Relação Laboral
Sobre o curso
(Online | 32 horas de contacto | Quinzenalmente de NOV. de 2024 a JAN. 2025)
Objetivos Gerais:
O curso de Formação sobre "Metodologias e Técnicas de Investigação" visa capacitar os participantes para o Foi publicado, em Diário da República, a Lei nº 13/2023, de 3 de abril, que veio introduzir várias alterações nomeadamente ao Código do Trabalho, ao Regime Geral das Infrações Tributárias, à Lei 105/2009, de 14 de setembro (que regulamenta o Código do Trabalho), ao regime processual aplicável às contraordenações laborais e de Segurança Social e, bem assim, ao regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico, entre outros. A maioria das medidas previstas para a Agenda do Trabalho Digno entram em vigo a 1 de maio de 2023.
O curso de Impacto da Agenda do Trabalho Digno na relação laboral visa sensibilizar os formados para os desafios atuais das alterações às normas do Direito do Trabalho e que se refletem nas relações entre trabalhadores e a sua entidade patronal. Visa, ainda, adotar os profissionais responsáveis pela área de recursos humanos de capacidades e competências para poderem estar sensíveis a adotar a melhor medida, em caso de conflito entre direitos e deveres laborais.
Objetivos Específicos:
No final da ação, os formandos deverão ser capazes de:
- Reconhecer quando estamos perante um contrato de trabalho.
- Distinguir o que são direitos de deveres dos trabalhadores.
- Proceder à implementação de medidas de orientação para dirimir o conflito entre direitos e deveres dos trabalhadores, no contexto das novas linhas programáticas em matéria laboral.
- Construir ponte de ligação entre a empresa/entidade patronal e os direitos dos trabalhadores.
- Aplicar as normas de Direito do Trabalho de forma a respeitar os direitos das partes à luz da nova legislação.
Destinatários
Todos os profissionais que desempenham funções na área dos recursos humanos, nomeadamente gestores, contabilistas, profissionais do departamento de recursos humanos, licenciados em qualquer área do conhecimento que necessitem de conhecimentos de Direitos do Trabalho.
Conteúdos Programáticos
Módulo 1 (4 horas):
1.1 Fase pré contratual: a entrevista e a formação do contrato, o respeito pelos direitos de personalidade e a promessa de contrato
1.2 Os direitos do/a candidato/a e as novas formas contratuais. Valorização dos jovens no mercado de trabalho
1.3 O contrato de trabalho e o contrato prestação de serviços. A confundibilidade e as modalidades do contrato de trabalho. As novas formas de contratação. As plataformas digitais
1.4 Alterações de contratação a termo
Módulo 2 (4 horas):
2.1 A prestação de trabalho e as principais áreas de conflito durante a relação de trabalho
2.2 A definição das funções e a equivalência categoria/função
2.3 O local de trabalho
2.4 O tempo de trabalho, o horário e o direito ao descanso. O desincentivo ao trabalho suplementar
2.5 A retribuição e a remuneração suplementar
2.6 Novas formas de organização do trabalho para cuidadores informais, direitos parentais, etc
Módulo 3 (4 horas):
3.1 Tipos de cessão do contrato de trabalho
3.2 Alterações mais significativas: aumento das compensações em caso de despedimento coletivo, proibição de outsourcing, compensação por caducidade do CT, entre outras
Formadores
Profª. Doutora Maria Manuela Nunes da Costa Maia da Silva
Duração & Horário
Duração
16 horas de contacto assíncrono + 4 horas trabalho individual.
Data
Horário
Local
Certificação
Metodologia
Metodologia expositiva e ativa.
Aulas teórico-práticas, em contacto assíncrono.
Estudo e resolução de casos.
Avaliação
A avaliação constará da execução individual de casos práticos previstos ao longo dos módulos, bem como de assiduidade mínima (a definir) para conclusão com aproveitamento e obtenção de certificação.
Certificação
No final da formação, será atribuído um um Certificado de Formação aos formandos que concluírem o curso com aproveitamento.
Condições & Custos
Procedimentos gerais de Inscrição
1. Fazer a inscrição online;
2. Proceder a pagamento e, nos casos aplicáveis, à entrega de documentação abonatória. O pagamento poderá ser feito por transferência bancária, mediante envio de comprovativo e referência de dados para emissão de recibo. Solicite o IBAN, por e-mail (academia@ufp.edu.pt), à Academia FP.
Observações
– A inscrição com pagamento prévio é condição fundamental para garantia de vaga, existindo um limite mínimo de formandos inscritos para viabilização e confirmação definitiva da realização da ação;
– Apenas serão autorizadas devoluções por cancelamento ou adiamento da ação, ou seja, por motivo alheio ao formando e mediante requisição do mesmo.
Taxas
Regime Geral:
Certificado: 25€